TJDF APR - 69017-APR1346393
PENAL - I- FURTO. PENA-BASE. TENTATIVA. II- IDENTIDADE FALSA. III- REGIME PRISIONAL. I- O REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO CONSTITUI CAUSA ÚNICA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO A MESMA DECORRE DE TODO UM PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, DEVENDO A DIMINUIÇÃO DA PENA, DECORRENTE DA TENTATIVA, SER ESTABELECIDA NA PROPORÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. II- IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE, FAZENDO PASSAR POR PESSOA EXISTENTE OU IMAGINÁRIA, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CONFIGURA DEFESA ADMITIDA, DE FALSEAR A VERDADE, QUANDO DOS INTERROGATÓRIOS, PORQUE NÃO DIZ RESPEITO AO CRIME EM APURAÇÃO, MAS TIPIFICA FORMA ENGANOSA PARA OBTER, VANTAGEM ILÍCITA, EM PROVEITO PRÓPRIO. III- O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, RESULTA DA QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO RÉU, A TEOR DO QUE SE DISPÕE NO PAR. TERCEIRO, DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
PENAL - I- FURTO. PENA-BASE. TENTATIVA. II- IDENTIDADE FALSA. III- REGIME PRISIONAL. I- O REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO CONSTITUI CAUSA ÚNICA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO A MESMA DECORRE DE TODO UM PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, DEVENDO A DIMINUIÇÃO DA PENA, DECORRENTE DA TENTATIVA, SER ESTABELECIDA NA PROPORÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. II- IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE, FAZENDO PASSAR POR PESSOA EXISTENTE OU IMAGINÁRIA, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CONFIGURA DEFESA ADMITIDA, DE FALSEAR A VERDADE, QUANDO DOS INTERROGATÓRIOS, PORQUE NÃO DIZ RESPEITO AO CRIME EM APURAÇÃO, MAS TIPIFICA FORMA ENGANOSA PARA OBTER, VANTAGEM ILÍCITA, EM PROVEITO PRÓPRIO. III- O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, RESULTA DA QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO RÉU, A TEOR DO QUE SE DISPÕE NO PAR. TERCEIRO, DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento
:
10/02/1994
Data da Publicação
:
11/05/1994
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOAZIL M GARDES
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