TJDF APR - 69123-APR1352693
PENAL. ARTS. 214 C/C 224, A, C/C 226, II, ART. 71 E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. - NENHUM CRITÉRIO RÍGIDO PRESIDIRÁ O RECONHECIMENTO DA CONTINUAÇÃO DELITUOSA. EMBORA POSSA O LONGO PRAZO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DELITOS PREJUDICAR O RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO, DEVE-SE VISLUMBRAR O INSTITUTO SE OUTRAS CONDIÇÕES POSITIVAMENTE O INDICAREM. - O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ESTÁ CONDICIONADO À OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DE MORTE DA VÍTIMA, FATOS ESTES QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. TAL NORMA, PORTANTO, NÃO DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE. - A CONCEITUAÇÃO DE MOTIVO FÚTIL EXCLUI QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE TER PROVOCADO EXALTAÇÃO OU REVOLTA OU QUE EXPLIQUE O IMPULSO COM QUE O AGENTE É LEVADO AO CRIME. - APELOS DESPROVIDOS.
Ementa
PENAL. ARTS. 214 C/C 224, A, C/C 226, II, ART. 71 E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. - NENHUM CRITÉRIO RÍGIDO PRESIDIRÁ O RECONHECIMENTO DA CONTINUAÇÃO DELITUOSA. EMBORA POSSA O LONGO PRAZO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DELITOS PREJUDICAR O RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO, DEVE-SE VISLUMBRAR O INSTITUTO SE OUTRAS CONDIÇÕES POSITIVAMENTE O INDICAREM. - O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ESTÁ CONDICIONADO À OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DE MORTE DA VÍTIMA, FATOS ESTES QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. TAL NORMA, PORTANTO, NÃO DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE. - A CONCEITUAÇÃO DE MOTIVO FÚTIL EXCLUI QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE TER PROVOCADO EXALTAÇÃO OU REVOLTA OU QUE EXPLIQUE O IMPULSO COM QUE O AGENTE É LEVADO AO CRIME. - APELOS DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
24/02/1994
Data da Publicação
:
13/04/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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