TJDF APR - 69126-APR1330793
PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 3º, IN FINE, C/C O ART. 29, CAPUT E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - QUANDO OS AGENTES COLABORAM CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EMBORA TAIS CONTRIBUIÇÕES SEJAM MATERIALMENTE VARIADAS, O RESULTADO TOTAL DEVE SER DEBITADO A CADA UM DELES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DAS CAUSAS E DO ART. 29 DO CP. - LATROCÍNIO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PERFEITO, E NÃO DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO MATERIAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 3º, IN FINE, C/C O ART. 29, CAPUT E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - QUANDO OS AGENTES COLABORAM CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EMBORA TAIS CONTRIBUIÇÕES SEJAM MATERIALMENTE VARIADAS, O RESULTADO TOTAL DEVE SER DEBITADO A CADA UM DELES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DAS CAUSAS E DO ART. 29 DO CP. - LATROCÍNIO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PERFEITO, E NÃO DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO MATERIAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
10/02/1994
Data da Publicação
:
13/04/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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