TJDF APR - 69675-APR1368593
ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - CRIMES HEDIONDOS - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA. HÁ CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PORQUE EMBORA SEJAM DELITOS DO MESMO GÊNERO, NÃO O SÃO DA MESMA ESPÉCIE. SÃO INEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - CRIMES HEDIONDOS - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA. HÁ CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PORQUE EMBORA SEJAM DELITOS DO MESMO GÊNERO, NÃO O SÃO DA MESMA ESPÉCIE. SÃO INEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
24/03/1994
Data da Publicação
:
26/05/1994
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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