TJDF APR - 69859-null
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APELAÇÃO - RÉU FUGITIVO - DESERÇÃO - DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO APELO. 1. SE O MÁXIMO DA PENA FOR SUPERIOR A DOZE ANOS, A PRESCRIÇÃO SE VERIFICA EM VINTE ANOS (CP, ART. 109, I). 2. PROLATADA A SENTENÇA EM 13.10.72 E, SENDO DE DEZ ANOS O MÁXIMO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CPC, FORÇA CONCLUIR QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE DECLARAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DAÍ RESULTANDO PREJUDICADO O APELO DO MP. 3. SE O RÉU, APÓS FORMULAR SEU APELO, EMPREENDE FUGA DO PRESÍDIO, DESERTO RESULTA O SEU RECURSO. 4. DESISTINDO O RÉU DA APELAÇÃO QUE INTERPÔS E TENDO SIDO HOMOLOGADO, AINDA NO PRIMEIRO GRAU, ESSE PEDIDO, DELA NÃO SE CONHECE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APELAÇÃO - RÉU FUGITIVO - DESERÇÃO - DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO APELO. 1. SE O MÁXIMO DA PENA FOR SUPERIOR A DOZE ANOS, A PRESCRIÇÃO SE VERIFICA EM VINTE ANOS (CP, ART. 109, I). 2. PROLATADA A SENTENÇA EM 13.10.72 E, SENDO DE DEZ ANOS O MÁXIMO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CPC, FORÇA CONCLUIR QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE DECLARAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DAÍ RESULTANDO PREJUDICADO O APELO DO MP. 3. SE O RÉU, APÓS FORMULAR SEU APELO, EMPREENDE FUGA DO PRESÍDIO, DESERTO RESULTA O SEU RECURSO. 4. DESISTINDO O RÉU DA APELAÇÃO QUE INTERPÔS E TENDO SIDO HOMOLOGADO, AINDA NO PRIMEIRO GRAU, ESSE PEDIDO, DELA NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento
:
21/03/1994
Data da Publicação
:
04/05/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
Mostrar discussão