TJDF APR - 70423-APR1343793
PENAL. ART. 157, PAR. SEGUNDO, INC. II C/C ART. 70, AMBOS DO CP. CONCURSO FORMAL. NÃO APLICAÇÃO DO PAR. PRIMEIRO DO ART. 29 DO CP. - INAPLICAÇÃO, NO PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. - SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS LEVAM A CONVICÇÃO DE QUE OS RECORRENTES PRATICARAM O DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INJUSTIÇA DO DECISUM, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OS CONDENOU. - CONFIGURA-SE CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SE O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, AINDA QUE POR VÁRIOS ATOS, COMETE DOIS OU MAIS CRIMES, COM OFENSA A DOIS OU MAIS BENS JURÍDICOS. - EXCLUÍDA A ATUAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HIPOTETICAMENTE, O ROUBO NÃO SE REALIZARIA PELA FORMA COMO SE REALIZOU. LOGO A PARTICIPAÇÃO DE UM DELES, NÃO PODE SER TIDA COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
Ementa
PENAL. ART. 157, PAR. SEGUNDO, INC. II C/C ART. 70, AMBOS DO CP. CONCURSO FORMAL. NÃO APLICAÇÃO DO PAR. PRIMEIRO DO ART. 29 DO CP. - INAPLICAÇÃO, NO PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. - SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS LEVAM A CONVICÇÃO DE QUE OS RECORRENTES PRATICARAM O DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INJUSTIÇA DO DECISUM, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OS CONDENOU. - CONFIGURA-SE CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SE O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, AINDA QUE POR VÁRIOS ATOS, COMETE DOIS OU MAIS CRIMES, COM OFENSA A DOIS OU MAIS BENS JURÍDICOS. - EXCLUÍDA A ATUAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HIPOTETICAMENTE, O ROUBO NÃO SE REALIZARIA PELA FORMA COMO SE REALIZOU. LOGO A PARTICIPAÇÃO DE UM DELES, NÃO PODE SER TIDA COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
Data do Julgamento
:
07/04/1994
Data da Publicação
:
01/06/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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