TJDF APR - 70892-APR1362593
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. PENA. MULTA, OBSERVÂNCIA DO ART. 72, DO CÓDIGO PENAL. PENA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DISTINTA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. O EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO PAR. ÚNICO, DO ART. 68, DO CP, EXIGE SEMPRE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, QUER EXACERBE, QUER MITIGUE A PENA. NO CONCURSO FORMAL EM CRIME CONTINUADO, INCIDEM OS AUMENTOS CORRESPONDENTES A ESSAS DUAS CAUSAS, DISTINTA E SUCESSIVAMENTE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS, ART. 72 DO CP. (RT 495/352). APELO MINISTERIAL PROVIDO, SENDO QUE O VOGAL O FAZIA PARCIALMENTE.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. PENA. MULTA, OBSERVÂNCIA DO ART. 72, DO CÓDIGO PENAL. PENA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DISTINTA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. O EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO PAR. ÚNICO, DO ART. 68, DO CP, EXIGE SEMPRE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, QUER EXACERBE, QUER MITIGUE A PENA. NO CONCURSO FORMAL EM CRIME CONTINUADO, INCIDEM OS AUMENTOS CORRESPONDENTES A ESSAS DUAS CAUSAS, DISTINTA E SUCESSIVAMENTE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS, ART. 72 DO CP. (RT 495/352). APELO MINISTERIAL PROVIDO, SENDO QUE O VOGAL O FAZIA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
14/04/1994
Data da Publicação
:
22/06/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OSWALDO DE SOUSA E SILVA
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