TJDF APR - 71372-APR1403894
ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - MENORIDADE - CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS - ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. CONFIGURA-SE O CONCURSO FORMAL PERFEITO OU HOMOGÊNEO, QUANDO O AGENTE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, VIOLA DOIS BENS JURÍDICOS DIFERENTES, ESTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL. A PENA-BASE SOMENTE DEVE SER ESTABELECIDA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS.
Ementa
ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - MENORIDADE - CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS - ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. CONFIGURA-SE O CONCURSO FORMAL PERFEITO OU HOMOGÊNEO, QUANDO O AGENTE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, VIOLA DOIS BENS JURÍDICOS DIFERENTES, ESTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL. A PENA-BASE SOMENTE DEVE SER ESTABELECIDA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
17/08/1994
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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