PENAL: CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO DA TRIBUNA DO STJ - DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS - DECADÊNCIA - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OFENSAS QUE SE RELACIONAM COM O MÉRITO DAS INÚMERAS AÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES ENTRE AS PARTES - CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ANTERIORES PROVOCAÇÕES E RETALIAÇÕES RECÍPROCAS - CONHECIMENTO PÚBLICO - IMUNIDADE DO ART. 142, E ART. SÉTIMO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8906/94 - RECURSO CONHECIDO, EM PRELIMINAR RECONHECEU-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, DURANTE DUAS SESSÕES REALIZADAS PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ. ESTANDO PRESENTE À SEGUNDA SESSÃO O PATRONO DO OFENDIDO, É A PARTIR DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS OFENSAS E DA AUTORIA QUE SE INICIA A CONTAGEM DO DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103, DO CPP, E ART. 38, DO CPP, E NÃO A PARTIR DA EXTRAÇÃO DA CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE APENAS INSTRUMENTALIZAM AS OFENSAS. EXISTE UM ESTADO DE PROFUNDA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, QUE JÁ CHEGARAM ÀS VIAS DE FATO EM BALCÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA, É DE SE ADMITIR A EXISTÊNCIA DE PROFUNDA INDIGNAÇÃO DO APTE.,QUE DA TRIBUNA DAQUELA ALTA CORTE DE JUSTIÇA FOI POR DEMAIS VEEMENTE NA DEMONSTRAÇÃO E DEFESA DE SEU DIREITO. ESTANDO AS PALAVRAS OFENSIVAS CLARAMENTE RELACIONADAS COM O MÉRITO DA QUAESTIO JURIS EXISTENTE ENTRE AS PARTES, É DE SE ADMITIR QUE O APTE. AGIU ESCUDADO PELA IMUNIDADE ESTABELECIDA NO ART. 142,I,DO CPB. RECURSO CONHECIDO. EM PRELIMINAR RECONHECEU-SE A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO DO STJ, E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX VI DO ART. 142, I, DO CPB, E ART. SÉTIMO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8906/94. DECISÃO POR MAIORIA.