TJDF APR - 73698-APR1413694
DELITO DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PENA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, DECRETOU ERRONEAMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DO LAPSO RETROATIVO, POSTO QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO REMETE À INSTÂNCIA SUPERIOR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PODENDO A DECISÃO ATACADA SER MODIFICADA NO TODO, EM PARTE, OU MESMO ANULADA. A PENA APLICADA HÁ DE SOFRER MAJORAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS, NECESSÁRIA À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO PELA EXTENSÃO DOS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA IMPRUDENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE VEIO A PROVOCAR A MORTE DE DUAS VÍTIMAS E LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS CINCO. PROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Ementa
DELITO DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PENA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, DECRETOU ERRONEAMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DO LAPSO RETROATIVO, POSTO QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO REMETE À INSTÂNCIA SUPERIOR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PODENDO A DECISÃO ATACADA SER MODIFICADA NO TODO, EM PARTE, OU MESMO ANULADA. A PENA APLICADA HÁ DE SOFRER MAJORAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS, NECESSÁRIA À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO PELA EXTENSÃO DOS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA IMPRUDENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE VEIO A PROVOCAR A MORTE DE DUAS VÍTIMAS E LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS CINCO. PROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/09/1994
Data da Publicação
:
30/11/1994
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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