TJDF APR - 74856-APR1423594
CRIME DE FURTO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ALTERAÇÃO PRETENDIDA - RÉU RESPONDENDO POR OUTROS PROCESSOS - ADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO CULPOSA - PERDÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO TERCEIRO DO ART. 180 DO CP - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, COM CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, CONTRARIA O QUE A RESPEITO DISPÕE O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO PAR. TERCEIRO, DO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, É NECESSÁRIO QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM CULPA LEVÍSSIMA E A COISA RECEPTADA TENHA VALOR REDUZIDO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER EXAMINADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA, PELO JUÍZO COMPETENTE. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVEU-SE O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CRIME DE FURTO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ALTERAÇÃO PRETENDIDA - RÉU RESPONDENDO POR OUTROS PROCESSOS - ADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO CULPOSA - PERDÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO TERCEIRO DO ART. 180 DO CP - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, COM CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, CONTRARIA O QUE A RESPEITO DISPÕE O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO PAR. TERCEIRO, DO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, É NECESSÁRIO QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM CULPA LEVÍSSIMA E A COISA RECEPTADA TENHA VALOR REDUZIDO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER EXAMINADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA, PELO JUÍZO COMPETENTE. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVEU-SE O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/09/1994
Data da Publicação
:
08/03/1995
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
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