TJDF APR - 75031-APR1461294
PENAL: LESÕES CORPORAIS - MARIDO QUE AGRIDE A MULHER EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS - LAPSO TEMPORAL DE 3 MESES - CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTENTE - CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBORA A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DIVIRJAM QUANTO AO PRAZO CARACTERIZADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA, OS TRIBUNAIS MODERNAMENTE, FACE AO AUMENTO DOS CRIMES VIOLENTOS, VÊM ENTENDENDO QUE A CONTINUIDADE DELITIVA SOMENTE DEVA SER ACEITA QUANDO AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 71, DO CPB, EM UM PRAZO DE 1 (UM) MÊS. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS, É DE SE MANTER A V. SENTENÇA A QUO QUE ADMITIU O CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO, E CONDENOU O APTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL: LESÕES CORPORAIS - MARIDO QUE AGRIDE A MULHER EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS - LAPSO TEMPORAL DE 3 MESES - CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTENTE - CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBORA A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DIVIRJAM QUANTO AO PRAZO CARACTERIZADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA, OS TRIBUNAIS MODERNAMENTE, FACE AO AUMENTO DOS CRIMES VIOLENTOS, VÊM ENTENDENDO QUE A CONTINUIDADE DELITIVA SOMENTE DEVA SER ACEITA QUANDO AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 71, DO CPB, EM UM PRAZO DE 1 (UM) MÊS. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS, É DE SE MANTER A V. SENTENÇA A QUO QUE ADMITIU O CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO, E CONDENOU O APTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/1995
Data da Publicação
:
15/03/1995
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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