TJDF APR - 79591-APR1527295
FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM O RÉU - ROUBO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL. Não pode a pena-base se posicionar na quantidade mínima da cominação se o juiz reconhece, expressamente, que o réu se mostra como portador de personalidade voltada ao crime, sendo possuidor de vasta folha de antecedentes penais. Se se mostram presentes circunstâncias judiciais que militam contra o réu, deve repercutir o correspondente juízo de desvalor na graduação da pena-base. Se, durante a investida, os roubadores se voltam, a um só tempo, contra pluralidade de vítimas, é de se acrescer a condenação por conta do concurso formal.
Ementa
FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM O RÉU - ROUBO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL. Não pode a pena-base se posicionar na quantidade mínima da cominação se o juiz reconhece, expressamente, que o réu se mostra como portador de personalidade voltada ao crime, sendo possuidor de vasta folha de antecedentes penais. Se se mostram presentes circunstâncias judiciais que militam contra o réu, deve repercutir o correspondente juízo de desvalor na graduação da pena-base. Se, durante a investida, os roubadores se voltam, a um só tempo, contra pluralidade de vítimas, é de se acrescer a condenação por conta do concurso formal.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
25/10/1995
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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