TJDF APR - 796655-20140110063428APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REPARAÇÃO DO DANO. PREJUÍZO CAUSADO AO LESADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante no pagamento da reparação dos danos quando o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixa o valor mínimo para a reparação dos prejuízos causados pela infração ao lesado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser o réu primário, todas as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis e a pena corporal aplicada é igual a 4 anos. 3. Revoga-se a prisão preventiva do apelante, por ser incompatível com sua constrição cautelar, uma vez que foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 4. Recurso parcialmente provido para fixar ao apelante o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com a revogação de sua prisão preventiva.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REPARAÇÃO DO DANO. PREJUÍZO CAUSADO AO LESADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante no pagamento da reparação dos danos quando o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixa o valor mínimo para a reparação dos prejuízos causados pela infração ao lesado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser o réu primário, todas as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis e a pena corporal aplicada é igual a 4 anos. 3. Revoga-se a prisão preventiva do apelante, por ser incompatível com sua constrição cautelar, uma vez que foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 4. Recurso parcialmente provido para fixar ao apelante o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com a revogação de sua prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Data da Publicação
:
24/06/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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