TJDF APR - 79867-APR1401194
ABUSO DE AUTORIDADE - ATENTADO AOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO NEGADA EM ATOS DE SINDICÂNCIA. Sindicância é o meio sumário de que se utiliza a administração pública para proceder à apuração de irregularidades em seus serviços. Não havendo procedimento formal nem acusado ou indiciado, dispensável o contraditório e a ampla defesa. O sindicante pode ordenar, no exercício do poder de polícia, a retirada de advogado constituído pelo noticiante das irregularidades em apuração, se intervém no depoimento de testemunha com a determinação de que se cale.
Ementa
ABUSO DE AUTORIDADE - ATENTADO AOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO NEGADA EM ATOS DE SINDICÂNCIA. Sindicância é o meio sumário de que se utiliza a administração pública para proceder à apuração de irregularidades em seus serviços. Não havendo procedimento formal nem acusado ou indiciado, dispensável o contraditório e a ampla defesa. O sindicante pode ordenar, no exercício do poder de polícia, a retirada de advogado constituído pelo noticiante das irregularidades em apuração, se intervém no depoimento de testemunha com a determinação de que se cale.
Data do Julgamento
:
29/06/1995
Data da Publicação
:
16/11/1995
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão