TJDF APR - 804525-20130410108346APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º E O ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AGRESSÕES RECÍPROCAS - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável as teses de absolvição por insuficiência de provas ou por reciprocidade de agressões. Se o acusado é reincidente e o crime foi praticado com violência contra pessoa, incabível o benefício do art. 44 do Código Penal. Se a pena restou fixada em patamar exacerbado, cabe ao Tribunal rever a dosimetria.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º E O ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AGRESSÕES RECÍPROCAS - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável as teses de absolvição por insuficiência de provas ou por reciprocidade de agressões. Se o acusado é reincidente e o crime foi praticado com violência contra pessoa, incabível o benefício do art. 44 do Código Penal. Se a pena restou fixada em patamar exacerbado, cabe ao Tribunal rever a dosimetria.
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Data da Publicação
:
28/07/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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