PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRELIMINAR. IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. NÃO PROVIMENTO. Se formado conjunto de provas segundo as normas e princípios atinentes e garantido ao réu pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases processuais, não há o que se prover preliminarmente. Acervo probatório que ,na espécie, ampara a condenação pela prática dos crimes do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. O porte ou a posse ilegal de arma de fogo, ou apenas de suas munições, quer de uso permitido, quer de uso restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado. Tanto na conduta de portar quanto na de possuir munição de arma de fogo existe potencialidade lesiva suficiente para causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Requisitos que decorrem da própria classificação dos crimes previstos nos artigos da Lei 10.826/03.