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Jurisprudência


TJDF APR - 810220-20130110762574APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A DIVERSIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES IMPUTADOS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 EM 1/2. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA MAIS GRAVOSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I -A conduta de trazer consigo, em unidade de desígnios com outrem, no interior de sua cavidade vaginal, para fins de difusão ilícita emestabelecimentoprisional, 01 (uma) porção de 65,22g (sessenta e cinco gramas e vinte e duas centigramas) da substância entorpecente conhecida como crack, é fato que se amolda aos tipos penais constantes dos artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. II - Fazer uso de documento particular ideologicamente falsificado, qual seja, um exame laboratorial atestando gravidez, em unidade de desígnios com outrem, para eximir-se de ser submetida a scanner e adentrar no estabelecimento prisional com drogas, é fato que se amolda ao artigo 304 do Código Penal. III -Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial a confissão inquisitorial e os depoimentos judiciais das agentes penitenciárias responsáveis pela prisão em flagrante, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. IV - Inaplicabilidade do princípio da consunção, pois o crime de uso de documento falso não constitui meio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes, tampouco tutela o mesmo bem jurídico. V - A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 permite a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. VI - Sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, para ambas as partes, não configura a agravante da reincidência. VII -Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; todavia, aplicável o quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista as rés preencherem os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. VIII - Em que pese o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do disposto no §1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, que prevê o cumprimento obrigatório da pena emregimeinicialfechadoaos condenados por crime de tráfico de drogas, deve ser analisado o caso em concreto no sentido de verificar se o réu possui condições de cumprir a pena emregimemais brando. No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida permitem a fixação doregimeinicial mais gravoso consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas. IX - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. X - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS para, quanto à ré ZELMA ALVES DOS SANTOS, afastar a agravante da reincidência de ambas as condenações, reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 e reduzir em ½ (um meio) a reprimenda imposta pelo crime de tráfico de entorpecentes, totalizando pena definitiva de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, em razão do concurso material, em regime inicial FECHADO, além de reduzir a pena pecuniária para 710 (setecentos e dez) dias-multa, e, quanto à ré MARIA ELIZÂNGELA ARAÚJO DE SOUSA, para reduzir em ½ (um meio) a reprimenda imposta pelo crime de tráfico de entorpecentes, consoante o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, totalizando pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão do concurso material com o crime previsto no artigo 304, do Código Penal, em regime SEMI-ABERTO, além de 690 (seiscentos e noventa dias-multa), mantidos os demais termos da r. sentença.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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