TJDF APR - 810524-20101110011579APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO ESPECIFICADO NO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o termo de apelação ou as razões do recurso não especificam qual é o fundamento do recurso, este deve ser conhecido abrangendo todas as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, do CPP. 2. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se a tese de defesa foi negativa de autoria, e a vítima da tentativa reconheceu o réu como autor dos disparos, estando suas declarações corroboradas por outros elementos do conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO ESPECIFICADO NO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o termo de apelação ou as razões do recurso não especificam qual é o fundamento do recurso, este deve ser conhecido abrangendo todas as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, do CPP. 2. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se a tese de defesa foi negativa de autoria, e a vítima da tentativa reconheceu o réu como autor dos disparos, estando suas declarações corroboradas por outros elementos do conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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