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Jurisprudência


TJDF APR - 810525-20070910229974APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a elevação da pena-base acima do mínimo legal, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O incremento da pena na primeira fase da dosimetria depende de fundamentação qualitativa e de motivos não utilizados para qualificar o delito, sob pena incorrer em bis in idem. 3. Inviável a exclusão da agravante da reincidência, diante das certidões de trânsito em julgado anteriores ao fato em análise. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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