TJDF APR - 810525-20070910229974APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a elevação da pena-base acima do mínimo legal, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O incremento da pena na primeira fase da dosimetria depende de fundamentação qualitativa e de motivos não utilizados para qualificar o delito, sob pena incorrer em bis in idem. 3. Inviável a exclusão da agravante da reincidência, diante das certidões de trânsito em julgado anteriores ao fato em análise. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a elevação da pena-base acima do mínimo legal, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O incremento da pena na primeira fase da dosimetria depende de fundamentação qualitativa e de motivos não utilizados para qualificar o delito, sob pena incorrer em bis in idem. 3. Inviável a exclusão da agravante da reincidência, diante das certidões de trânsito em julgado anteriores ao fato em análise. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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