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Jurisprudência


TJDF APR - 810531-20130410041469APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. DETRAÇÃO. I - Em regra, as irregularidades do inquérito policial não viciam a ação penal, por ser ele um procedimento administrativo inquisitório e dispensável. Assim, a ausência de atribuição do Delegado de Polícia responsável pelo inquérito não gera a nulidade da ação penal. II - Inexiste nulidade decorrente do não oferecimento de denúncia quanto a uma terceira pessoa, se as provas colhidas não a apontaram como coautora ou partícipe do crime. O simples fato de o terceiro manter relacionamento amoroso com um dos condenados e de saber da prática do crime é incapaz de conduzir à conclusão de que ele tenha prestado auxílio moral ou material ao cometimento do delito. III - Se o Juiz pronunciou o réu pelos mesmos fatos constantes da denúncia, e atento à sua narrativa, apenas modificou as palavras utilizadas pelo órgão de acusação, não há como acolher a alegação de inobservância dos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. IV - No dispositivo da sentença basta que o Juiz indique os artigos pelos quais condena/pronuncia o réu, já que a descrição dos fatos que consistiram em crimes e em qualificadoras é realizada na fundamentação. V - Segundo o artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal, as nulidades que ocorrem no Plenário do Tribunal do Júri, inclusive os vícios na elaboração dos quesitos, devem ser arguídas durante o próprio julgamento, sob pena de preclusão. VI - De acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal, incabível a declaração da nulidade se a parte não demonstrar a existência de prejuízo. Isso porque os danos provocados pela anulação do ato processual podem ser maiores do que os suportados em consequência da própria nulidade. VII - Incabível a anulação se a decisão dos jurados consistente em afastar as teses de legítima defesa, inexigibilidade de conduta diversa e homicídio privilegiado encontra apoio nas provas colhidas, as quais demonstram que os réus muniram-se dos instrumentos do crime e foram ao encontro da vítima para matá-la, porque ela teria subtraído objetos pessoais dos condenados. VIII - Inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos autos em razão do reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa se parte das provas colhidas indicam que a vítima foi atingida em seu repouso noturno, enquanto dormia. IX - Em observância ao princípio do non bis idem, afasta-se a análise negativa da culpabilidade se fundamentada nas mesmas circunstâncias que ensejaram a incidência da qualificadora do emprego de meio cruel. X - Correta a apreciação negativa da culpabilidade se o réu narrou sorrindo a prática do homicídio para diversas pessoas, evidenciando o descaso com a vida humana, a frieza e a indiferença. XI - A conduta social diz respeito à forma como o réu se comporta na comunidade. O fato dele não estar trabalhando e estudando e de usar substâncias entorpecentes ao tempo do crime não se traduz em conduta social inadequada, sendo estes elementos insuficientes para a aferição dessa circunstância judicial. XII - Se existente o concurso entre as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena deve ser reduzida e não majorada diante da preponderância da atenuante da menoridade relativa. XIII - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. XIV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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