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Jurisprudência


TJDF APR - 810537-20120910128710APR

Ementa
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando que o valor arbitrado é excessivo, considerada a quantidade mínima e máxima de pena prevista para o delito, deve ser reduzida a reprimenda. III - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em razão da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Restando comprovado nos autos que o acusado aproximou-se da consumação do delito, visto que efetuou diversos disparos no local dos fatos, vindo a atingir a vítima em três lugares diferentes e ainda um transeunte, deve ser mantida a fração mínima de um terço. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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