TJDF APR - 810539-20131210064065APR
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas sim na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. IV - O fato de a vítima, após sofrer a ameaça, haver se dirigido à autoridade competente para relatar o fato, ter requerido a fixação de medidas protetivas e representado contra o réu, demonstra que a atitude foi capaz de intimidá-la, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave. V - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas sim na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. IV - O fato de a vítima, após sofrer a ameaça, haver se dirigido à autoridade competente para relatar o fato, ter requerido a fixação de medidas protetivas e representado contra o réu, demonstra que a atitude foi capaz de intimidá-la, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave. V - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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