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Jurisprudência


TJDF APR - 810542-20100810035194APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos, ainda que as razões recursais se limitem a apenas algum(ns) deles. II - Não prospera o pedido de cassação da sentença por deficiência na fundamentação se o provimento jurisdicional guerreado declina fundamentos que, em tese, podem ensejar a exasperação da pena de cada delito, ainda que em relação a alguns dos crimes tenha sido feita remissão aos fundamentos já adotados por ocasião da dosimetria de outro, pois, ao agir assim, o Magistrado também promove a individualização da pena, evitando enfadonhas repetições. Ademais, o eventual desacerto quanto à ponderação se tais fundamentos efetivamente podem ser invocados para a majoração da pena, não enseja a cassação da sentença, mas apenas sua reforma, quando da apreciação do mérito, no tópico atinente à dosimetria. III - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. IV - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. V - Permite-se a exasperação da pena se o autor do crime, na condição de membro de um grupo, acaba mantendo inimizades, desavenças ou conflitos com os integrantes do grupo rival, pois, assim agindo traz insegurança à comunidade local e torna sempre a latente a ocorrência de graves crimes como o noticiado nos autos. VI - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VII - Não serve para fins de reconhecimento da agravante da reincidência a condenação penal que, não obstante se refira a fato anterior ao que está sendo julgado, ostenta trânsito em julgado posterior ao crime em apuração. VIII - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. IX - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. X - Para a caracterização da unidade de desígnio, requisito subjetivo para a caracterização da continuidade delitiva, relevante analisar o aspecto interno, psicológico da conduta do agente, o qual deve se valer das mesmas relações e oportunidades e as condutas narradas devem surgir de um mesmo impulso delituoso, onde há unidade de contexto entre as ações. XI - Na escolha da fração de aumento de pena aplicável à continuidade delitiva específica deverão ser observadas a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, pois a finalidade da lei é possibilitar que o julgador agrave a pena até o triplo não apenas em razão da quantidade de crimes, mas, sobretudo em face da gravidade dos delitos e das peculiaridades do caso concreto. XII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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