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Jurisprudência


TJDF APR - 810603-20141010008098APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DELITO ACESSÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dada a sua natureza de crime acessório, o delito de receptação deve ser precedido de outro. Assim, à falta da realização de exame pericial e de outros elementos de prova, constata-se a ausência de comprovação de que o bem encontrado na posse do apelante (porta de veículo) era parte integrante de outro que fora objeto de crime (furto), o que impõe a absolvição do réu. Ademais, o apelante não confessou ter ciência de que a coisa apreendida era produto de crime, sendo que as demais provas colhidas nos autos não são suficientes para embasar o decreto condenatório. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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