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Jurisprudência


TJDF APR - 810611-20130110750279APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADAS. INJUSTIÇA NO TOCANTE ÀS HORAS-TAREFAS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS NOVAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a substituição da pena corporal por duas reprimendas restritivas de direitos, vedando-se, porém, a aplicação de duas específicas de prestação de serviços à comunidade, porque prejudicial ao réu, uma vez que extrapola o limite previsto pelo § 4º do art. 46 do Código Penal. 2. Compete ao Juízo da VEPEMA - Vara de Execuções Penais e de Medidas Alternativas, fixar as novas penas restritivas de direitos, observadas as condições do condenado. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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