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Jurisprudência


TJDF APR - 810614-20120111879769APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que o apelante tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo de terceiro, que foi induzido a erro, mediante fraude, na medida em que aquele se fez passar por funcionário da instituição financeira para ter acesso aos dados bancários do lesado, mantém-se a condenação pelo crime de estelionato, na modalidade tentada. 2. Deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em face da incidência de circunstância agravante, observando-se o critério aritmético adotado pelo Juízo Sentenciante na primeira fase, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. Fixada pena corporal de 1 ano, deve-se substituí-la por apenas uma restritiva de direito, porque o réu é primário, a pena aplicada é inferior a 4 anos e o crime não foi praticado com violência à pessoa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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