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Jurisprudência


TJDF APR - 810691-20130710430379APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE PERSEGUIU UMA DAS VÍTIMAS QUE FUGIU E FOI PRESO NA POSSE DA FACA UTILIZADA PARA EXERCER A GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTES JÁ CORROMPIDAS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À NOITE E EM VIA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POTENCIALIDADE LESIVA. ASPECTO INERENTE AO ARTEFACTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas que o réu era integrante de um grupo de cinco pessoas que abordou a vítima e seu esposo, e exercendo grave ameaça com o emprego de uma faca, subtraiu um telefone celular e uma blusa. 2. Descabido falar em participação de menor importância se o réu, além de ter perseguido o esposo da vítima quando este fugiu do local correndo, foi preso em flagrante portando a faca utilizada para ameaçar a vítima. 3. O crime de corrupção de menores é um delito formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 4. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 5. O fato de ter sido o crime de roubo praticado em via pública e no período noturno, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base. 6. A potencialidade lesiva da faca utilizada no assalto já foi considerada pelo legislador ao prever a incidência da causa de aumento da pena. Assim, considerar novamente esse aspecto para justificar uma maior fração na terceira fase caracteriza bis in idem. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena total do recorrente de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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