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Jurisprudência


TJDF APR - 810692-20110710305739APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POSTULANDO A REVISÃO DA PENA APLICADA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de ter sido o crime praticado em local de grande circulação de pessoas justifica a exasperação da pena-base pela avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade, reduzindo a pena total do recorrente de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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