TJDF APR - 810834-20130910211192APR
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À SENTENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - PENA - REGIME. I. O atraso na publicação da sentença não gera qualquer prejuízo às partes. O prazo recursal começa a fluir da data da divulgação oficial da peça decisória. Nenhuma nulidade pode ser declarada quando ausente prejuízo (artigo 563 do CPP). II. Os crimes ficaram provados pelos relatos da vítima e das testemunhas. III. Desnecessária a apreensão do artefato para a tipificação do delito de disparo de arma de fogo quando a prova oral mostrar-se estreme de dúvidas. IV. No crime de ameaça, a intimidação é inerente ao tipo. Não pode ser motivação para a aferição adversa de vetor judicial. V. A reincidência autoriza o agravamento do regime de cumprimento de pena. VI. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À SENTENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - PENA - REGIME. I. O atraso na publicação da sentença não gera qualquer prejuízo às partes. O prazo recursal começa a fluir da data da divulgação oficial da peça decisória. Nenhuma nulidade pode ser declarada quando ausente prejuízo (artigo 563 do CPP). II. Os crimes ficaram provados pelos relatos da vítima e das testemunhas. III. Desnecessária a apreensão do artefato para a tipificação do delito de disparo de arma de fogo quando a prova oral mostrar-se estreme de dúvidas. IV. No crime de ameaça, a intimidação é inerente ao tipo. Não pode ser motivação para a aferição adversa de vetor judicial. V. A reincidência autoriza o agravamento do regime de cumprimento de pena. VI. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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