TJDF APR - 810842-20130310021826APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 269 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. II. Segundo a súmula nº 269 do STJ, certo é que o sentenciado reincidente apenado com sanção igual ou inferior a 04 (quatro) anos poderá ser beneficiado com o regime inicial semi-aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. III. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 269 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. II. Segundo a súmula nº 269 do STJ, certo é que o sentenciado reincidente apenado com sanção igual ou inferior a 04 (quatro) anos poderá ser beneficiado com o regime inicial semi-aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. III. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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