TJDF APR - 810898-20130111289548APR
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE ENCARTADA NO ART. 298, INCISO IV, DO CTB - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o apelante submeteu-se voluntariamente ao exame do bafômetro, inexistindo prova de qualquer irregularidade, afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de cientificação do réu sobre o seu direito de não produzir prova contra si. Provado que o réu conduziu uma motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões verificada em 1,38mg/L, superior àquela permitida por lei, bem assim que portava Carteira de Habilitação de categoria diferente daquele veículo que dirigia, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e reconheceu a agravante prevista no art. 298, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa em juízo que iniciou a ingestão de bebida alcoólica no dia anterior e continuou bebendo até a madrugada do dia dos fatos (4 horas), o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe. Cabe ao Tribunal redimensionar as penas impostas quando verificar que foram estabelecidas com rigor.
Ementa
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE ENCARTADA NO ART. 298, INCISO IV, DO CTB - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o apelante submeteu-se voluntariamente ao exame do bafômetro, inexistindo prova de qualquer irregularidade, afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de cientificação do réu sobre o seu direito de não produzir prova contra si. Provado que o réu conduziu uma motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões verificada em 1,38mg/L, superior àquela permitida por lei, bem assim que portava Carteira de Habilitação de categoria diferente daquele veículo que dirigia, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e reconheceu a agravante prevista no art. 298, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa em juízo que iniciou a ingestão de bebida alcoólica no dia anterior e continuou bebendo até a madrugada do dia dos fatos (4 horas), o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe. Cabe ao Tribunal redimensionar as penas impostas quando verificar que foram estabelecidas com rigor.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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