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Jurisprudência


TJDF APR - 810901-20130410063749APR

Ementa
PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À PERSONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo quando os elementos constantes dos autos estão a demonstrar que a apelante possui personalidade voltada para a prática de delitos em contexto de violência doméstica, revelada pela existência de recente condenação transitada em julgado após a data dos fatos. O paradigma que norteia a valoração das circunstâncias do crime é a análise dos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo que denotammaior ou menor gravidade espelhada no modus operandi do agente para concretização da empreitada delituosa. Se o réu pula um muro e adentra às sorrelfas na casa da ex-companheira para ameaçá-la de morte, justificado esta a valoração negativa desta baliza do art. 59 do Código Penal.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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