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Jurisprudência


TJDF APR - 811001-20130310099083APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MANTER ARTIGOS 12 DA LEI 1.060/50 E 804 DO CPP. O art. 12 da Lei n. 1.060/50 e o art. 804 do CPP não são incompatíveis com a Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Mesmo nas hipóteses em que a parte sucumbente seja assistida pela Defensoria Pública ou beneficiária de gratuidade de justiça, deve haver condenação ao pagamento de custas, por imposição do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, o pagamento só ocorrerá em caso de superveniência de condição financeira para tanto, nos termos da referida Lei 1.060/50, o que deve ser aferido pelo Juiz da Execução Penal. Apelo desprovido

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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