TJDF APR - 811071-20130110070752APR
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 158, combinado com artigo 71, do Código Penal, postulando condenação conforme a denúncia, porque o réu, depois de assumir a presidência da Cooperativa da Feira dos Importados - COOPERFIM, passou a coagir os feirantes ao pagamento de mensalidades ilegais, ameaçando matá-los ou desligar a energia elétrica e retomr os quiosques. 2 A apresentação das razões de apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo. 3 Sem a prova de que o réu tenha efeitvamente praticado violência ou grave ameaça para constranger pessoas a pagar o que não é devido, não há como condená-lo. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 158, combinado com artigo 71, do Código Penal, postulando condenação conforme a denúncia, porque o réu, depois de assumir a presidência da Cooperativa da Feira dos Importados - COOPERFIM, passou a coagir os feirantes ao pagamento de mensalidades ilegais, ameaçando matá-los ou desligar a energia elétrica e retomr os quiosques. 2 A apresentação das razões de apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo. 3 Sem a prova de que o réu tenha efeitvamente praticado violência ou grave ameaça para constranger pessoas a pagar o que não é devido, não há como condená-lo. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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