TJDF APR - 811371-20130310075866APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM OFICINA MECÂNICA. CAIXA DE CÂMBIO DE ÔNIBUS. ART.155, INCISO II E IV, CP. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. ART.29 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Rejeita-se o pleito de absolvição formulado pelos réus quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art.155, incisos II e IV do Código Penal. 2. De acordo com o artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 3. Mostra-se correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, em razão da existência de duas qualificadoras para o crime de furto, utilizando-se uma para qualificar o crime (concurso de pessoas) e a outra (abuso de confiança) como circunstância judicial negativa para fixação da pena-base 4. Não merece acolhida o pleito recursal de exclusão da qualificadora, quando o acervo probatório demonstra que o furto ocorreu com abuso de confiança, por ter um dos réus se valido da qualidade de funcionário da oficina para ter acesso à res furtiva e efetuar a subtração. 5. A reincidência obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando evidenciada sua insuficiência para prevenir e reprovar o delito. 6. A condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não constitui a hipótese dos autos, em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, maus antecedentes e circunstâncias do crime. 7. Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes. 8. Recursos conhecidos e IMPROVIDOS. De ofício determinou-se a correção de erro material havido na parte dispositiva da sentença.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM OFICINA MECÂNICA. CAIXA DE CÂMBIO DE ÔNIBUS. ART.155, INCISO II E IV, CP. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. ART.29 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Rejeita-se o pleito de absolvição formulado pelos réus quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art.155, incisos II e IV do Código Penal. 2. De acordo com o artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 3. Mostra-se correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, em razão da existência de duas qualificadoras para o crime de furto, utilizando-se uma para qualificar o crime (concurso de pessoas) e a outra (abuso de confiança) como circunstância judicial negativa para fixação da pena-base 4. Não merece acolhida o pleito recursal de exclusão da qualificadora, quando o acervo probatório demonstra que o furto ocorreu com abuso de confiança, por ter um dos réus se valido da qualidade de funcionário da oficina para ter acesso à res furtiva e efetuar a subtração. 5. A reincidência obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando evidenciada sua insuficiência para prevenir e reprovar o delito. 6. A condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não constitui a hipótese dos autos, em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, maus antecedentes e circunstâncias do crime. 7. Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes. 8. Recursos conhecidos e IMPROVIDOS. De ofício determinou-se a correção de erro material havido na parte dispositiva da sentença.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
18/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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