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Jurisprudência


TJDF APR - 811484-20120910117187APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO DESCONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. A apresentação de alegações finais por advogado já desconstituído pelo réu viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, acarretando a nulidade do processo a partir desse ponto. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, a fim de declarar a nulidade do processo a partir da apresentação dos memoriais da defesa, inclusive.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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