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Jurisprudência


TJDF APR - 811485-20130710429915APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. APLICABILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. PENAS REDUZIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provado que a aquisição da arma de fogo de uso restrito, crime meio, foi mero ato preparatório para a execução do delito de roubo circunstanciado, crime fim, aquele fica por este absorvido, em face do princípio da absorção. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória do crime de roubo circunstanciado por insuficiência de provas, em razão da prova oral colhida nos autos, que demonstra a subtração dos bens do lesado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Ademais, o lesado reconheceu os apelantes, que foram presos em flagrante logo após a prática do delito, por agentes policiais, além de ter sido encontrada na posse dos acusados parte da quantia subtraída. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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