TJDF APR - 811486-20130410047307APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE PERTURBAÇÃO MENTAL DO APELANTE. NECESSIDADE DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava reduzidas, em grau de moderado a grave, as capacidades de entendimento e de determinação em relação aos ilícitos que lhe foram imputados, revela-se proporcional a aplicação da fração de 1/2 da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal. 2. Deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança de internação, uma vez não evidenciada, do acervo fático dos autos, a necessidade de o semi-imputável ser submetido a especial tratamento curativo. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE PERTURBAÇÃO MENTAL DO APELANTE. NECESSIDADE DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava reduzidas, em grau de moderado a grave, as capacidades de entendimento e de determinação em relação aos ilícitos que lhe foram imputados, revela-se proporcional a aplicação da fração de 1/2 da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal. 2. Deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança de internação, uma vez não evidenciada, do acervo fático dos autos, a necessidade de o semi-imputável ser submetido a especial tratamento curativo. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão