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Jurisprudência


TJDF APR - 811490-20130410048744APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. PENAS REDUZIDAS. 1. A confissão de um dos réus, na delegacia e em juízo, em que descreve minuciosamente a participação dos demais na prática do crime, é prova idônea da materialidade e autoria em relação a todos os coautores, sobretudo porque suas declarações estão em harmonia com as demais provas dos autos, devendo ser mantida a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio tentado. 2. Impossível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo simples ou circunstanciado pela lesão corporal de natureza grave, e tampouco para roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual, atirou contra a lesada, com nítida intenção de matá-la, resultado que deve ser estendido aos demais corréus. 3. Incabível a exclusão da agravante prevista no inciso I do art. 62 do Código Penal, quando há provas de que um dos réus dirigiu a atividade criminosa dos demais. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Se o agente aproximou-se da consumação, mantém-se a redução mínima de 1/3 da pena pela incidência desse benefício. 5. Reconhece-se a presença da circunstância atenuante da menoridade de um dos réus, quando na data do fato ele possuía menos de 21 anos de idade, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. 6. Impossível o reconhecimento da delação premiada se o réu não preenche os requisitos necessários. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, bem como para as agravantes e atenuantes, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 8. Apelações parcialmente providas, a fim de reduzir as penas impostas aos apelantes.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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