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Jurisprudência


TJDF APR - 811509-20120610052863APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESRESPEITO AS NORMAS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB), age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 2. O conjunto probatório demonstrou claramente que o réu, ao desrespeitar as condições da via e as normas de trânsito - principalmente no que diz respeito à proibição de freada brusca e a fiscalização ou exigência do uso de cinto de segurança, - deixou de observar o dever de cuidado objetivo, dando causa ao acidente que culminou na morte de um passageiro. 3. Não há que se falar na excludente de culpabilidade referente à estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, quando resta comprovado a implementação dos riscos permitidos na prática da conduta pelo próprio acusado. 4. Tratando-se de atuação rotineira do condutor como motorista profissional, correta a incidência da causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito. 5. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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