TJDF APR - 811514-20130310090805APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXA EM DESPROPORÇAO COM A PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento das vítimas e pelo depoimento do policial. 2. A desclassificação para roubo simples restou negada, uma vez que as provas conduziram para a configuração do roubo com a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. 3. A pena de multa foi aplicada de forma desproporcional em relação à pena corporal, sendo de rigor a correção, em respeito ao princípio da Proporcionalidade. 4. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXA EM DESPROPORÇAO COM A PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento das vítimas e pelo depoimento do policial. 2. A desclassificação para roubo simples restou negada, uma vez que as provas conduziram para a configuração do roubo com a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. 3. A pena de multa foi aplicada de forma desproporcional em relação à pena corporal, sendo de rigor a correção, em respeito ao princípio da Proporcionalidade. 4. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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