TJDF APR - 811515-20120710358155APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a concessão da suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente e não preenche o requisito previsto no inciso I do artigo 77 do Código Penal. 2. O regime semiaberto para o início do cumprimento da pena foi acertadamente fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e conforme o disposto na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado é reincidente. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a concessão da suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente e não preenche o requisito previsto no inciso I do artigo 77 do Código Penal. 2. O regime semiaberto para o início do cumprimento da pena foi acertadamente fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e conforme o disposto na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado é reincidente. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão