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Jurisprudência


TJDF APR - 811516-20130710417716APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes, se com uma só conduta o agente violou, simultaneamente, o patrimônio de duas vítimas diferentes; salvo, se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao acusado. 3. O exame da culpabilidade, para fins de modulação negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve decorrer de elementos que possibilitem aferir que a conduta praticada pelo acusado extrapolou o tipo penal, a autorizar um maior juízo de censurabilidade ao comportamento do réu. 4. O comportamento da vítima não pode ser utilizado para o fim de exasperar a reprimenda, devendo, quando muito, suavizá-la, caso o ofendido, de algum modo, tenha influenciado a prática delituosa contra si perpetrada. 5. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não é viável aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, sob pena de ferir o regime escalonado e trifásico adotado pelo Código Penal. 6. Necessária fundamentação idônea para exasperar a pena do roubo circunstanciado acima do mínimo legal relativo às causas de aumento, sendo insuficiente apenas a quantidade de majorantes. 7. Recursos parcialmente providos para alterar as penas aplicadas ao réu.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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