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Jurisprudência


TJDF APR - 811518-20130910064672APR

Ementa
PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a caracterização da consunção entre os dois crimes, é necessário que uma conduta seja considerada meio necessário de preparação ou execução de outro crime, com vínculo de dependência ou subordinação entre ambas. 2. No presente caso, não houve o referido nexo entre as condutas, pois a apreensão de uma pistola 9 mm com o réu, em via pública, caracterizando o crime de porte de arma de uso restrito, foi autônoma em relação a apreensão de um revólver calibre .38, com três cartuchos, na residência do réu (posse de arma de fogo). 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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