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Jurisprudência


TJDF APR - 811521-20121310052296APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEITADA. REFERÊNCIA A ANTECEDENTES PENAIS EM PLENÁRIO NÃO CAUSA A NULIDADE DO JULGAMENTO. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 478 do Código de Processo Penal não veda, durante os debates, que a acusação faça referência à folha de antecedentes penais do réu, não havendo falar-se em prejuízo à defesa ou nulidade posterior à pronúncia. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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