TJDF APR - 811522-20131110058627APR
DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME MANTIDO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio para furto quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando assegurar a posse da res furtiva e a impunidade do crime, empregou violência física contra pessoa, conduta essa que se subsume àquela prevista no artigo 157, § 1º, do Código Penal. 2. O crime de roubo impróprio se consuma no momento em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, ou seja, quando o agente obtém a posse mansa e pacífica da res. 3. Cuidando-se de agente que, no momento do crime, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a lei penal prevê uma causa de diminuição de pena, enquanto, ao inimputável, a norma legal, tratando-se de absolvição imprópria, obriga ao magistrado à aplicação de medida de segurança e não da pena reclusiva. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME MANTIDO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo impróprio para furto quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando assegurar a posse da res furtiva e a impunidade do crime, empregou violência física contra pessoa, conduta essa que se subsume àquela prevista no artigo 157, § 1º, do Código Penal. 2. O crime de roubo impróprio se consuma no momento em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, ou seja, quando o agente obtém a posse mansa e pacífica da res. 3. Cuidando-se de agente que, no momento do crime, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a lei penal prevê uma causa de diminuição de pena, enquanto, ao inimputável, a norma legal, tratando-se de absolvição imprópria, obriga ao magistrado à aplicação de medida de segurança e não da pena reclusiva. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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