TJDF APR - 811525-20130410035077APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO NO INTERIOR DO PRESIDIO. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de estupro, as declarações da ofendida possuem significativo relevo como elemento de prova quanto a autoria e materialidade delitivas, principalmente se corroborada por outros elementos significativos. 2. Presentes três das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal desfavoráveis à recorrente, examinadas com fundamentos idôneos, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto para o tipo penal. 3. Mantêm-se a r. sentença que na dosimetria penalógica obedeceu aos preceitos do Código Penal e a jurisprudência dominante. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO NO INTERIOR DO PRESIDIO. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de estupro, as declarações da ofendida possuem significativo relevo como elemento de prova quanto a autoria e materialidade delitivas, principalmente se corroborada por outros elementos significativos. 2. Presentes três das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal desfavoráveis à recorrente, examinadas com fundamentos idôneos, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto para o tipo penal. 3. Mantêm-se a r. sentença que na dosimetria penalógica obedeceu aos preceitos do Código Penal e a jurisprudência dominante. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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