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Jurisprudência


TJDF APR - 811525-20130410035077APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO NO INTERIOR DO PRESIDIO. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de estupro, as declarações da ofendida possuem significativo relevo como elemento de prova quanto a autoria e materialidade delitivas, principalmente se corroborada por outros elementos significativos. 2. Presentes três das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal desfavoráveis à recorrente, examinadas com fundamentos idôneos, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto para o tipo penal. 3. Mantêm-se a r. sentença que na dosimetria penalógica obedeceu aos preceitos do Código Penal e a jurisprudência dominante. 4. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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