TJDF APR - 811578-20110710043973APR
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando o crime de uso de documento falso não produz qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Não há de se falar em absolvição por ausência de provas quanto ao crime de uso de documento falso, se o conjunto probatório demonstra que o réu sabia que a carteira de habilitação que portava era falsificada, e a exibiu aos policiais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando o crime de uso de documento falso não produz qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Não há de se falar em absolvição por ausência de provas quanto ao crime de uso de documento falso, se o conjunto probatório demonstra que o réu sabia que a carteira de habilitação que portava era falsificada, e a exibiu aos policiais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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