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Jurisprudência


TJDF APR - 811579-20130610086922APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que esteja presente a atenuante da confissão espontânea, é impossível a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 231 do STJ. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar-se entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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